SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000034-64.2024.8.16.0049
(Decisão monocrática)
Segredo de Justiça: Sim
Relator(a): Fabio Luis Franco
Desembargador
Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível
Comarca: Astorga
Data do Julgamento: Thu Feb 19 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Feb 19 00:00:00 BRT 2026

Decisão